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LEI Nº 7.037 de 13 de Junho de 1967

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Ensino, do Departamento de Assistência Escolar, e dá outras providências.

LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

ATO PREFEITO - PREF Nº 1.146 de 6 de Julho de 1936

Consolida e modifica disposições referentes aos serviços, repartições e funcionários da Prefeitura, e dá outras providências.